REsp 2010881 - DECISAO

REsp 2010881 - DECISAO

O art. 59, § 2º da Lei 5.194/66 não possui comando normativo suficiente para autorizar o CREA a requisitar informações bancárias de terceiros; pela ausência de norma apta a sustentar a tese recursal aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; a recusa da instituição financeira em fornecer dados protegidos pelo sigilo bancário não autoriza a imposição de multa.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Conselho Profissional, Lei 5.194/66, Execução Fiscal, Requisitação De Informações, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sigilo Bancário Conselho Profissional Lei 5.194/66 Execução Fiscal Requisitação De Informações +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o CREA requisitar informações bancárias de terceiros
  2. 2 imposição de multa por recusa de instituição financeira em fornecer informações protegidas por sigilo bancário
  3. 3 violação do art. 59, § 2º da Lei 5.194/66

Ratio Decidendi

O art. 59, § 2º da Lei 5.194/66 não possui comando normativo suficiente para autorizar o CREA a requisitar informações bancárias de terceiros; pela ausência de norma apta a sustentar a tese recursal aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido; a recusa da instituição financeira em fornecer dados protegidos pelo sigilo bancário não autoriza a imposição de multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.