AREsp 2880075 - DECISAO

AREsp 2880075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), corretamente entendeu que a medida de oficiar instituições financeiras seria desproporcional e equivaleria a quebra de sigilo bancário inadequada para a tutela de interesse privado; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por limitar-se a invocar dispositivos legais sem demonstrar concretamente a violação, o que atrai a Súmula 284/STF, e derrubar a conclusão do tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de ofício a instituições financeiras para obtenção de movimentações bancárias de devedor falecido
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 789 e 796 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 139, IV, e 797 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), corretamente entendeu que a medida de oficiar instituições financeiras seria desproporcional e equivaleria a quebra de sigilo bancário inadequada para a tutela de interesse privado; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por limitar-se a invocar dispositivos legais sem demonstrar concretamente a violação, o que atrai a Súmula 284/STF, e derrubar a conclusão do tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.