AREsp 2768399 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou a questão sobre a legalidade da quebra de sigilo bancário, concluindo pela excepcionalidade e necessidade da medida para apurar indícios de confusão patrimonial; como o acórdão também contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ AFONSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 126/stj, Lei Complementar Nº 105/2001
Civil Processual Civil Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 126/stj Lei Complementar Nº 105/2001

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Parties

JOSÉ AFONSO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da quebra do sigilo bancário na segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 incidência da Súmula n. 126/STJ em razão de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou a questão sobre a legalidade da quebra de sigilo bancário, concluindo pela excepcionalidade e necessidade da medida para apurar indícios de confusão patrimonial; como o acórdão também contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e o negou provimento