REsp 1942039 - DECISAO

REsp 1942039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada como os dispositivos invocados foram efetivamente vilipendiados, não superando os óbices da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o entendimento de que a utilização do Bacenjud, na hipótese concreta, encontra respaldo na jurisprudência para a efetividade da execução.

Parties
Recorrente: DANIEL RUFINO; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sigilo Bancário, Bacenjud, Penhora Eletrônica, Contraditório, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Sigilo Bancário Bacenjud Penhora Eletrônica Contraditório Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

DANIEL RUFINO

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pesquisa de extratos bancários via Bacenjud sem prévia oitiva do executado
  2. 2 Compatibilização entre efetividade da execução e proteção ao sigilo bancário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada como os dispositivos invocados foram efetivamente vilipendiados, não superando os óbices da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se o entendimento de que a utilização do Bacenjud, na hipótese concreta, encontra respaldo na jurisprudência para a efetividade da execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça