AREsp 1718400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e de demonstração objetiva de violação legal, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, além do óbice da Súmula 126 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Guilherme Maio; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Lei Complementar Nº 105/2001, IRPF
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Sigilo Bancário Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Guilherme Maio

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 uso de movimentação bancária para determinar base de cálculo do IRPF (arts. 43 e 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos e de demonstração objetiva de violação legal, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, além do óbice da Súmula 126 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.