REsp 1918412 - DECISAO

REsp 1918412 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a controvérsia trazida envolve matéria de cunho constitucional e pressupõe análise de norma infralegal (IN RFB 1.571/2015), de modo que a alegada ofensa a dispositivos federais seria meramente reflexa e demandaria interpretação prévia da instrução normativa; ademais, a orientação jurisprudencial do STF e das ADIs citadas respalda a legalidade da regulamentação do art. 5º da LC 105/2001 pela IN, não subsistindo, nos termos expostos, a alegada ilegalidade.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Delegado da Receita Federal em Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Sigilo Bancário, Instrução Normativa RFB 1.571/2015, Lei Complementar 105/2001, Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional, Mandado De Segurança Coletivo
Constitucional Administrativo Tributário Sigilo Bancário Instrução Normativa RFB 1.571/2015 Lei Complementar 105/2001 Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Recife

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Instrução Normativa RFB 1.571/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001
  3. 3 Exigência de prévia instauração de processo administrativo para acesso a informações financeiras

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a controvérsia trazida envolve matéria de cunho constitucional e pressupõe análise de norma infralegal (IN RFB 1.571/2015), de modo que a alegada ofensa a dispositivos federais seria meramente reflexa e demandaria interpretação prévia da instrução normativa; ademais, a orientação jurisprudencial do STF e das ADIs citadas respalda a legalidade da regulamentação do art. 5º da LC 105/2001 pela IN, não subsistindo, nos termos expostos, a alegada ilegalidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.