AREsp 1783093 - DECISAO

AREsp 1783093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, afirmou-se que, na hipótese de execução com parte ausente e após bloqueio via BACENJUD (com notificação bancária ao endereço cadastrado), é desarrazoada a medida de oficiar o banco para quebrar sigilo, sendo tal diligência ônus da parte (art. 854, §3º CPC).

Parties
Agravante/recorrente: EDMAR BATISTA DOMINGUES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Sigilo Bancário, Penhora, Execução, Curadoria De Ausentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, BACENJUD
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Sigilo Bancário Penhora Execução Curadoria De Ausentes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDMAR BATISTA DOMINGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quebra de sigilo bancário em execução com parte ausente/curadoria de ausentes
  2. 2 Obrigação de oficiar instituição bancária para informar natureza de conta do executado
  3. 3 Aplicação das normas de impenhorabilidade (art. 832 e 833 do CPC) em razão de conta salarial ou poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, afirmou-se que, na hipótese de execução com parte ausente e após bloqueio via BACENJUD (com notificação bancária ao endereço cadastrado), é desarrazoada a medida de oficiar o banco para quebrar sigilo, sendo tal diligência ônus da parte (art. 854, §3º CPC).

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial