AREsp 1790749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, parte das teses suscitadas tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por esses motivos manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Fiscalização Tributária, Exibição De Documentos, Súmula 284/stf, Separação Dos Poderes, Arbitramento Do Tributo, Procedimento Administrativo
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Sigilo Bancário Fiscalização Tributária Exibição De Documentos +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que alega violação do art. 8º da Lei 8.021/90 e do art. 6º da Lei Complementar 105/01
  2. 2 Existência de interesse de agir da Fazenda Municipal para ajuizar ação de exibição de documentos contra instituição financeira diante do sigilo bancário e da possibilidade de arbitramento tributário
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de cunho constitucional envolvendo separação dos Poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, parte das teses suscitadas tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; por esses motivos manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.