REsp 1906817 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (alegação de violação do art. 536, § 1º, do CPC/2015) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando requisito essencial de admissibilidade recursal, motivo pelo qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Requisição De Informações Pelo Ministério Público, Princípio Da Publicidade, Astreintes (multa Coercitiva), Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Bancário Sigilo Bancário Requisição De Informações Pelo Ministério Público Princípio Da Publicidade Astreintes (multa Coercitiva) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Autor

Banco do Brasil S/A

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público Federal para requisitar diretamente informações bancárias relativas a recursos públicos sem autorização judicial
  2. 2 Compatibilidade do sigilo bancário (Lei Complementar nº 105) com o princípio da publicidade quando se trata de recursos públicos
  3. 3 Possibilidade de imposição de astreintes contra instituição financeira e contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria suscitada (alegação de violação do art. 536, § 1º, do CPC/2015) não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando requisito essencial de admissibilidade recursal, motivo pelo qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.