REsp 1900643 - DECISAO

REsp 1900643 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime para reformar a sentença sem observância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015; tal inobservância constitui nulidade que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja marcada nova sessão e o julgamento prossiga com a extensão do colegiado, ficando prejudicadas por ora as demais questões de mérito sobre sigilo e acesso às informações.

Parties
Impetrante: Folha da Manhã S/A; Impetrante: Ricardo de Oliveira Balthazar; Impetrado / Autoridade Coatora: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Stj, Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Sigilo Bancário, Acesso À Informação Pública, Mandado De Segurança, Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Transparência/lei De Acesso À Informação Sigilo Bancário Acesso À Informação Pública Mandado De Segurança Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015)

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Parties

Folha da Manhã S/A

Impetrante

Ricardo de Oliveira Balthazar

Impetrante

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Stj, Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento pelo BNDES de cópias de Relatórios de Análise de operações financeiras iguais ou superiores a R$ 100.000.000,00
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do sigilo bancário e eventual proteção por sigilo empresarial e fiscal (LC 105/2001 e demais diplomas)
  3. 3 Incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 quando o julgamento de apelação é não unânime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime para reformar a sentença sem observância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015; tal inobservância constitui nulidade que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja marcada nova sessão e o julgamento prossiga com a extensão do colegiado, ficando prejudicadas por ora as demais questões de mérito sobre sigilo e acesso às informações.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 2ª Região) para que prossiga no julgamento da apelação, com observância do art. 942 do CPC/2015 e convocação de nova sessão