AREsp 1803580 - DECISAO

AREsp 1803580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o STF pacificou que a LC 105/01 e a Lei 10.174/01 são constitucionais, as medidas de quebra de sigilo bancário e de busca e apreensão foram amparadas por ordem judicial e integraram o exercício regular do poder fiscalizatório, as provas demonstraram omissão de rendimentos e atos simulados que justificaram o lançamento de ofício e a inscrição em dívida ativa, de modo que não houve nulidade do procedimento fiscal e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Evandro Alberto de Oliveira Bonini (espólio); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Lançamento De Ofício, Certidão De Dívida Ativa, Omissão De Rendimentos, Presunção De Veracidade Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Sigilo Bancário Busca E Apreensão Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Lançamento De Ofício Certidão De Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

Evandro Alberto de Oliveira Bonini (espólio)

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo bancário para fins de fiscalização tributária
  2. 2 utilização de provas obtidas por busca e apreensão em procedimento administrativo fiscal
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada ao processo administrativo tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte, negou-se provimento porque o STF pacificou que a LC 105/01 e a Lei 10.174/01 são constitucionais, as medidas de quebra de sigilo bancário e de busca e apreensão foram amparadas por ordem judicial e integraram o exercício regular do poder fiscalizatório, as provas demonstraram omissão de rendimentos e atos simulados que justificaram o lançamento de ofício e a inscrição em dívida ativa, de modo que não houve nulidade do procedimento fiscal e a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto por Evandro Alberto de Oliveira Bonini (espólio) e negar-lhe provimento
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC