REsp 1871196 - DECISAO

REsp 1871196 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão colegiada estadual motivou de forma suficiente a concessão da antecipação de tutela: não se demonstrou, nesse momento processual, a existência de prévio processo administrativo capaz de autorizar o uso dos elementos fornecidos pela administradora do cartão, configurando potencial ofensa ao sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 150/01; além disso, a matéria exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ) e a decisão interlocutória de natureza precária não se presta, em regra, ao exame pelo recurso especial salvo violação direta de norma federal que disciplina a tutela provisória.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sigilo Bancário, Antecipação De Tutela, Simples Nacional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Procedimento Administrativo Fiscal Prévio, Auto De Infração
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Sigilo Bancário Antecipação De Tutela Simples Nacional Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Procedimento Administrativo Fiscal Prévio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

EMPRESA AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de informações de administradoras/operadoras de cartão de crédito sem prévio processo administrativo ou procedimento fiscal configura violação ao sigilo bancário
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e determinou reenquadramento no Simples Nacional
  3. 3 Se é cabível recurso especial contra decisão interlocutória que concede antecipação de tutela, diante da natureza precária da medida e da súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão colegiada estadual motivou de forma suficiente a concessão da antecipação de tutela: não se demonstrou, nesse momento processual, a existência de prévio processo administrativo capaz de autorizar o uso dos elementos fornecidos pela administradora do cartão, configurando potencial ofensa ao sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 150/01; além disso, a matéria exigiria revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ) e a decisão interlocutória de natureza precária não se presta, em regra, ao exame pelo recurso especial salvo violação direta de norma federal que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.