REsp 1925517 - DECISAO

REsp 1925517 - DECISAO

Por se tratar de informações obtidas regularmente pela Receita Federal nos termos da Lei Complementar n. 105/01 e perante precedentes do STF e do STJ, a utilização dos extratos bancários requisitados no procedimento administrativo foi considerada válida para instruir a ação penal, não havendo nulidade das provas nem...

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Parties
Empresa Relacionada Ao Crime: Cliba Ltda; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Fiscais, Prova Produzida Em Procedimento Administrativo, Quebra De Sigilo, Sonegação Fiscal, Execução Provisória Da Pena
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Parties

Cliba Ltda

Empresa Relacionada Ao Crime

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso em processo penal de informações bancárias requisitadas pela Receita Federal sem autorização judicial
  2. 2 Validade da prova produzida no âmbito administrativo e sua utilização na persecução penal
  3. 3 Transmissão do sigilo bancário entre órgãos públicos e manutenção da proteção das informações

Ratio Decidendi

Por se tratar de informações obtidas regularmente pela Receita Federal nos termos da Lei Complementar n. 105/01 e perante precedentes do STF e do STJ, a utilização dos extratos bancários requisitados no procedimento administrativo foi considerada válida para instruir a ação penal, não havendo nulidade das provas nem impedimento à persecução criminal, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.