REsp 1649849 - ACORDAO

REsp 1649849 - ACORDAO

O STJ reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem não examinou de forma objetiva e específica quais informações dos 'Relatórios de Análise de Crédito' estariam protegidas por sigilo bancário, empresarial ou fiscal, nem se as informações pleiteadas estariam abrangidas pela Lei 12.527/2011, configurando omissão prevista no art. 535, I e II, do CPC/73; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que essas omissões sejam supridas (i) existência de sigilo empresarial e fiscal de terceiros; (ii) extensão e amplitude do sigilo bancário e quais documentos do relatório estariam protegidos; (iii) se as informações pleiteadas...

Parties
Impetrante: Folha da Manhã S/A; Impetrante: Ricardo de Oliveira Balthazar; Impetrado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; retorno dos autos à origem para suprir omissões reconhecidas.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Sigilo Empresarial, Sigilo Fiscal, Transparência, Publicidade, Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Mandado De Segurança, Poder De Polícia, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73)
Administrativo Processual Civil Constitucional Sigilo Bancário Sigilo Empresarial Sigilo Fiscal Transparência Publicidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Folha da Manhã S/A

Impetrante

Ricardo de Oliveira Balthazar

Impetrante

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Se os Relatórios de Análise do BNDES estão protegidos por sigilo bancário, empresarial ou fiscal
  2. 2 Conflito entre princípio da publicidade/transparência e a proteção de sigilos legais
  3. 3 Se o acórdão de origem padeceu de omissões (art. 535, I e II, CPC/73) acerca da extensão dos sigilos e quais documentos seriam divulgáveis

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem não examinou de forma objetiva e específica quais informações dos 'Relatórios de Análise de Crédito' estariam protegidas por sigilo bancário, empresarial ou fiscal, nem se as informações pleiteadas estariam abrangidas pela Lei 12.527/2011, configurando omissão prevista no art. 535, I e II, do CPC/73; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para que essas omissões sejam supridas (i) existência de sigilo empresarial e fiscal de terceiros; (ii) extensão e amplitude do sigilo bancário e quais documentos do relatório estariam protegidos; (iii) se as informações pleiteadas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; retorno dos autos à origem para suprir omissões reconhecidas.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre: (i) existência de sigilo empresarial e sigilo fiscal de terceiros a ser preservado; (ii) extensão e amplitude do sigilo bancário, examinando-se quais documentos que compõem o 'Relatório de Análise de Crédito' estariam sob proteção bancária,...