REsp 1931451 - DECISAO

REsp 1931451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 655, inc. I, e 655-A do CPC/2015 e art. 11 da LEF, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (garantia do sigilo fiscal, necessidade de exaurimento de diligências e ausência de relevância jurisdicional dada a baixa consistência econômica da execução), justificando a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: IBAMA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sigilo Bancário, Execução Fiscal, Penhora, Prequestionamento, Quebra De Sigilo Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Sigilo Bancário Execução Fiscal Penhora Prequestionamento Quebra De Sigilo Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento quanto aos arts. 655, inc. I, e 655-A do CPC/2015 e art. 11 da LEF
  2. 2 necessidade de exaurimento de diligências antes da quebra do sigilo bancário/fiscal
  3. 3 relevância jurisdicional para autorizar quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 655, inc. I, e 655-A do CPC/2015 e art. 11 da LEF, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (garantia do sigilo fiscal, necessidade de exaurimento de diligências e ausência de relevância jurisdicional dada a baixa consistência econômica da execução), justificando a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.