TP 87 - DECISAO

DECISÃO Às fls. 2844/2848-e, deferiem parte pedido de efeito suspensivo a recurso especial do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, pois configurado o risco de dano irreversível em relação a terceiros. Contra essa decisão,a Empresa Folha da Manhã S/A e Ricardo de Oliveira Balthazar apresentaram agravo interno em quepedem a reconsideração da decisão agravada, pois "não foram preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, que devem fundamentar tal concessão, pois a pretensão do Agravado é coberta da mais nítida má-fé, ao utilizar-se de medida processual objetivando a perpetuação da imposição de restrições subjetivas e contrárias à jurisprudência desse E. Superior Tribunal e do E. Supremo Tribunal Federal aos relatórios de análise, sem qualquer amparo jurídico" (fl. 2863-e). No mais, são apresentados argumentos voltados à demonstrar o direito líquido e certo de acesso aos documentos do BNDES sobre operações financeiras iguais ou superiores a R$-100.000.000,00 (cem milhões de reais), aprovadas pela diretoria dessa instituição financeira, no período compreendido entre janeiro de 2008 a março de 2011, que não estariam abrangidas pelo sigilo bancário. Intimados, a União e o BDNES impugnaram o agravo interno. Pois bem. Opedido de tutela provisória foi deferido em parte, em favor do BNDES, até o julgamento do recurso especial (ou ulterior deliberação em sentido contrário). Ocorre que aSegunda Turma, ao julgar o REsp 1649849/RJ(objeto do pedido de tutela provisória), proveu o recurso especial do BNDES na parte em que discutida violação ao art. 535 do CPC/1973 nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NA ORIGEM. ACESSO À IMPRENSA DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. SIGILO BANCÁRIO X PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, I E II DO CPC/73. OCORRÊNCIA. TEMAS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO STJ NÃO EXAMINADOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. 1- O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2- A alegação de nulidade decorrente de irregularidade na representação processual não comporta êxito, pois, nos termos do art. 13 do CPC/73, nas instâncias ordinárias é possível superar referido vício com a juntada oportuna do instrumento de substabelecimento. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 115/STJ (Precedentes) 3- O Tribunal de origem, ao mesmo tempo em que reconheceu que a recorrente, na qualidade de instituição financeira, submete-se à preservação do sigilo bancário de suas operações, entendeu, com base na LAI, que as informações solicitadas pelos recorridos - "contendo a justificativa técnica para as operações de empréstimo e financiamentos milionários -, concedidos com o emprego de verbas públicas" representaria "matéria de interesse público indiscutível", não estariam acobertadas pela aludida garantia. 4- Ocorre que, não obstante as louváveis ponderações feitas quanto ao princípio da transparência e seu confronto com o princípio da publicidade, a questão envolve uma série de outros fatores que precisam ser efetivamente julgadas, sob pena de grave comprometimento da ordem vigente pela não preservação não só de informações bancárias, mas também das empresariais e fiscais. 5- Tendo o recorrente se insurgido, na fase processual correta, quanto à necessidade de preservação de sigilo fiscal e empresarial de terceiros, bem como quanto à necessidade de esclarecimento de quais seriam os documentos não acobertados pela referida proteção e passíveis de entrega ao conhecimento público, e não tendo o Tribunal a quo se manifestado, de forma objetiva, sobre quais informações deveriam ser prestadas, resta patente o reconhecimento de flagrantes omissões aptas a comprometer a execução do julgado, bem como seu exame no âmbito deste Tribunal Superior. Violação ao art. 535, I e II do CPC/73 reconhecida. 6- Retorno dos autos à origem para o esclarecimento das seguintes omissões: i) se há ou não sigilo empresarial e sigilo fiscal de terceiros a ser preservado na hipótese; ii) qual a extensão e amplitude do sigilo bancário, examinado-se, para tanto, todas as questões suscitadas pelo BNDES nos aclaratórios opostos na origem, a saber: de todos os documentos que compõe o "Relatório de Análise de Crédito", quais estariam sob a proteção do sigilo bancário, empresarial e fiscal, não só do BNDES, como também de terceiros devendo, pois, estarem esses especificamente correlacionados no acórdão a quo; e iii) as informações pleiteadas pela recorrida estariam ou não sujeitas à proteção conferida pela Lei 12.527/2011 - garantia expressa a proteção do sigilo bancário e empresarial regulamentados pelas leis especiais apontadas nos aclaratórios opostos na origem. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Nessaocasião, julgou-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de deferimento parcial do pedido de tutela provisória, acima referida. Considerando que o acórdão acima referidotransitou em julgado em 17/9/2021, providencie a Coordenadoria o arquivamento dos autos em epígrafe. Publique-se. Intimem-se.