REsp 2169870 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 702/708e): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUFERIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 70.12558-0001. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM QUE TENHA SIDO INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001 E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. PROCESSO INTERNO INSTAURADO ANTES DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. RESTAURADA A EXIGIBILIDADE DO MENCIONADO AUTO DE INFRAÇÃO E VALIDADE DOS PROCESSOS INTERNOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos (fls. 812/827e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA I a CÂMARA CÍVEL QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO PARA DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, POR ENTENDER QUE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO SERIA SUFICIENTE PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EMBARGANTE QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 2859, ESTABELECEU QUE A APLICABILIDADE DO ART. 6º DA LC 105/01, POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO PREVENDO A SEGURANÇA DO SIGILO FISCAL, DE MODO ANÁLOGO AO DECRETO Nº 3.724/2001. REGULAMENTAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS NÃO REALIZADA PELO FISCO ESTADUAL. NULIDADE DO REPASSE DAS INFORMAÇÕES. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONSTATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. ART. 25 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 512 DO STF. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE REJEITAR O APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, MANTENDO A SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil: "( ) asseverou o Estado de Alagoas que a regulamentação exigida dos Estados Membros pelo STF, no julgamento do Tema 225 da sua repercussão geral, não exigiria identidade com a norma editada pela União para regulamentar as disposições da LC 105/01. ( ) Analisando os autos, observa-se que o Estado de Alagoas assevera a existência de legislação própria que dispõe sobre o sigilo dos dados dos contribuintes, inclusive de autoridade administrativa específica responsável por "realizar os procedimentos relacionados às informações e relatórios técnicos decorrentes da transferência de sigilo bancário para o sigilo fiscal"" (fls. 1.013/1.017e); II. Arts. 6º, 9º, 10 e 1.013 do Código de Processo Civil: "( ) a questão relacionada ao sigilo de dados não fora objeto de qualquer manifestação anterior de QUAISQUER DAS PARTES e, tampouco, constou na determinação exarada pela decisão de fls. 78. O acórdão recorrido, de certo, surpreendeu a todos os atores do processo, que não tiveram a oportunidade de trazer elementos para influenciar na formação do convencimento do Tribunal Estadual" (fl. 1.024e); e III. Lei Complementar n. 105/2001: "( ) o acórdão recorrido que o Estado de Alagoas tivesse editado, tal qual a união, um decreto específico e exclusivo para dispor sobre a regulamentação da Lei Complementar 105/01. Ocorre que esta não foi uma exigência realizada pelo Supremo Tribunal Federal e, tampouco, consta da lei federal em análise" (fl. 1.038e). Com contrarrazões (fls. 1.196/1.210e), o recurso foi admitido (fls. 1.223/1.226e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.267/1.275e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - DA OMISSÃO E DA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Recorrente sustenta omisso e deficiente o julgado recorrido, vícios não sanados no julgamento dos embargos de declaração, porquanto a Corte de origem não se debruçou sobre a inexigência de identidade de norma local com a norma federal para regulamentação das disposições da Lei Complementar n. 105/2001. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 817/825e): No entanto, ao compulsar de forma detida o caderno processual, verifiquei que o próprio Estado de Alagoas, por meio de suas razões recursais de fls. 625/655, consignou, expressamente, que "o Fisco obteve, inicialmente, as informações mensalmente em meio magnético, e, posteriormente, verificada a necessidade de obtenção desta mesma informação em PDF com certificação digital8, fez nova solicitação às administradoras de cartão de crédito e/ou débito, conforme autorizado pelos §§ 3º e 4º do art. 1º da IN SEF 43/07." O acesso eletrônico prévio, por meio de sistema disponibilizado à Secretaria Estadual da Fazenda em conjunto com as instituições de crédito, não configura, por si só, violação ao sigilo bancário. Isso porque o art. 5o da LC 105/01 prevê que as instituições informarão à administração tributária, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Nesse sentido, vejamos o inteiro teor da norma destacada: .. Para além, o art. 6o, do mesmo diploma legal, estabelece que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, senão vejamos: .. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2.859, estabeleceu que, para que as Fazendas Municipais e Estaduais possam ter acesso a informações individualizadas, através da consulta de livros, registros e documentos das instituições bancárias, é necessário não somente a prévia instauração de procedimento fiscal próprio, assegurado o sigilo dos dados obtidos, na forma do art. 6o, da LC nº. 105/2001, mas que essa segurança do sigilo fiscal dos dados adquiridos deve ser realizada de maneira análoga ao Decreto Federal nº 3.724/2001, devendo os entes estaduais e municipais possuir normas próprias. Vejamos a ementa do aludido julgado, in verbis: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão "do inquérito ou", constante no § 4o do art. I o, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5o e 6o da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. I o da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3o, § 3o, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico- normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n 0 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § Io, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes. 3. A expressão "do inquérito ou", constante do § 4o do art. I o da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, D Je de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, D Je de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5o e 6o da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § I o, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5o e 6o da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. I o da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § I o, inciso II, e o § 2o ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. 8. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3o, § 3o, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários. (ADI 2859, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016) (grifos aditados). Assim, segundo a decisão do STF, as normas próprias que os Estados e Municípios deverão editar para assegurar tal sigilo devem obrigatoriamente observar as seguintes garantias: i) pertinência temática entre as informações bancárias requeridas na forma do art. 6o da LC nº 105/01 e o tributo objeto de cobrança no processo administrativo instaurado; ii) prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo (leia- se, o contribuinte deverá ser notificado da existência do processo administrativo previamente à requisição das informações sobre sua movimentação financeira) e relativamente a todos os demais atos; iii) submissão do pedido de acesso a um superior hierárquico do agente fiscal requerente; iv) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, de modo que tome possível identificar as pessoas que tiverem acesso aos dados sigilosos, inclusive para efeito de responsabilização na hipótese de abusos; E por isso que entendo que o acórdão de fls. 702/708 baseou-se em premissa equivocada, já que a instauração de processo administrativo prévio, por si só, não autoriza o Fisco à acessar informações individualizadas, através da consulta de livros, registros e documentos das instituições bancárias. Assim, resta latente a possibilidade, por meio dos presentes Embargos de Declaração, de retificar o julgamento colegiado realizado por meio do acórdão de fls. 702/708, na medida em que, no voto condutor, consta expressamente que a premissa adotada foi de que não pode o órgão fiscal se valer da quebra de sigilo em momento anterior à instauração de procedimento administrativo ou sem ordem judicial." Trata-se de premissa equivocada e insuficiente, conforme exposto. Não obstante, a legislação que o Estado de Alagoas informou ser aplicável à hipótese, em suas contrarrazões, não resguarda o sigilo bancário, nem sequer traz as garantias estabelecidas pela Suprema Corte, acima transcritas. Contudo, para uma melhor compreensão, passo à análise individualizada de cada uma delas. Primeiramente, o Fisco alega o art. 145, §1º da Constituição Federal. Este, por sua vez, em nenhum momento trata da questão, mas tão somente da possibilidade da Administração Pública, quando necessário, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. In verbis: §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O art. 197 do CTN, por seu turno, também não faz alusão a qualquer medida de sigilo ou de segurança das informações por parte do ente público, mas tão somente trata da obrigatoriedade de determinados entes prestarem informações ao Fisco. Observemos: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Quanto ao Convênio ECF nº. 01/2010, trata-se somente de opção do contribuinte do ICMS em autorizar o envio dos dados pelas operadoras de crédito, em substituição a suas obrigações tributárias secundárias. Logo, não versa sobre a segurança dos dados obtidos, mas de expressa autorização do próprio contribuinte ao acesso das informações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Da mesma forma, a Instrução Normativa nº 43/07 também não traz nenhuma disposição a respeito da segurança que há na troca de informações, mas tão somente a possibilidade da Secretaria da Fazenda requerer informações de relatório impresso em papel timbrado da administradora. É ver: Art. 1º, §3º: A Secretaria de Estado da Fazenda poderá solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de 30(trinta) dias após a ciência, de relatório impresso em papel timbrado da administradora, introduzindo por folha de rosto onde serão indicadas as informações previstas nos incisos I e II, utilizando como padrão o exemplo o modelo constante do Anexo II do protocolo ECF 04/01, contendo a totalidade ou parte das infromações apresentadas em meio eletrônico, onde serão informados: (..) § 4o Em relação ao relatório impresso de que trata o § 3 o, poderá o mesmo, em substituição à impressão em papel, ser apresentado em meio magnético no formato PDF (Portable Document Format), assinado digitalmente pela administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de acordo com o processo de certificação disponibilizado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil. Para além, a Lei Estadual nº 6.846/07, tão somente dispõe "sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS" e a Lei 5.900/96, no §11 de seu art. 50, traz a obrigatoriedade das operadoras de crédito informarem ao Fisco o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto através de seus sistemas de crédito, débito ou similares, sem, contudo, trazer qualquer menção à segurança das informações eventualmente prestadas. Vejamos: § 11. As administradoras de cartão de crédito e/ou débito e as administradoras de "shopping center", de condomínios comerciais e de empreendimentos semelhantes deverão, nos termos da legislação, informar ao fisco estadual: I - o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto através de seus sistemas de crédito, débito ou similares; e II - os dados relativos a bens, negócios, atividades ou outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício. No que pertine às Leis nº 6161/00 e nº. 6771/06, devo salientar que elas tão somente disciplinam o Processo Administrativo Tributário no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, não fazendo, também, qualquer menção à segurança do sigilo fiscal dos dados adquiridos, que deve ser realizada, conforme esposado anteriormente, de maneira análoga ao Decreto Federal nº 3.724/2001. Nesse sentido, vejamos as normas destacadas das aludidas leis pelo ente estatal, in verbis". Lei 6.161/00, art. 5º, Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Lei 6.771/06, Art. 16. Considera-se iniciado o procedimento administrativo tributário no momento da: I - apreensão ou retenção de mercadoria, bem, livro ou documento; II - lavratura do Termo de Início de Fiscalização; III - intimação do sujeito passivo, seu preposto ou responsável, para prestar esclarecimento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributo; e IV - formalização de Auto de Infração ou de Notificação de Débito. O Decreto Estadual n.º 35.245/91, em seus arts. 765 e 769, II, IV, VI, também ressaltados pelo Estado de Alagoas em suas contrarrazões, disciplinam o procedimento a ser adotado quando o agente de fiscalização for lavrar auto de infração, estabelecendo suas hipóteses, e, mais uma vez, sem fazer menção à qualquer medida de segurança adotada: Art. 765. Os funcionários fiscais que procederem a diligência de fiscalização, deverão lavrar, antes do início de seu trabalho, em qualquer estabelecimento inscrito, Termo de Início de Fiscalização, no qual constará: I - hora e data do início de procedimento; II - período a ser fiscalizado; III - livros e documentos necessários à diligência e o prazo em que estes deverão ser apresentados, que não poderá ser inferior a 2 (dois) dias; Parágrafo único - Lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o agente do Fisco terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, a critério da chefia imediata que determinar a ação fiscal. Art. 769. E dispensável à lavratura dos Termos de Início e de Encerramento de Fiscalização nos seguintes casos: I - Auto de Infração lavrado por funcionário no exercício de fiscalização de mercadoria em trânsito; II - Auto de Infração originário de apreensão de mercadorias em trânsito ou depositadas em situações irregulares; III - falta de recolhimento de ICMS devidamente escriturado; IV - descumprimento de obrigações; V - falta de escrituração de documentos fiscais; VI - funcionamento irregular de máquina registradora ou PDV; VII - por falta de comunicação à repartição do encerramento da atividade. Por fim, o Estado de Alagoas defendeu os termos da própria LC 105/01 para embasar as medidas adotadas. No entanto, conforme exaustivamente demonstrado, ela fornece autorizações e resguardos genéricos de acesso dos dados, já que previstos na própria lei nacional. Desse modo, não se prestam a atender à exigência de regulamentação específica, via norma própria estadual. Até porque, se bastasse a previsão da LC nº. 105/2001, o STF não exigiría a edição de regulamentação local dos entes estaduais e municipais. Sendo assim, da análise de toda a legislação colacionada nos autos, não se verifica a existência de normatização própria do Estado prevendo medidas que assegurem o sigilo dos dados obtidos junto às operadoras de crédito, notadamente a notificação prévia do contribuinte e a implantação de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso. Uma vez não preenchido o requisito necessário de aplicação do art. 6o, da LC nº. 105/2001 para consulta de livros, resta configurada a violação ao sigilo bancário do contribuinte, ensejando na nulidade dos autos de infração decorrentes das consultas. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - DA DECISÃO SURPRESA O Recorrente alega ofensa aos arts. 6º, 9º, 10 e 1.013 do CPC, pois a questão relacionada ao sigilo de dados não fora objeto de qualquer manifestação anterior. O acórdão, dessa maneira, surpreendeu os atores do processo, que não tiveram a oportunidade de trazer elementos suficientes para influenciar na formação do convencimento do Tribunal de origem. Com a vigência do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte vem atuando para delimitar o alcance das regras processuais obstativas da prolação de decisões surpresa, conciliando, de um lado, o princípio do contraditório em sua perspectiva substancial e, de outro, os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Nesse panorama, é pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de não se aplicar o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 quando o órgão julgador, nos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas debatidas ao longo do processo, aplica ao caso dispositivo legal diverso daquele submetido ao contraditório, porquanto, à luz do brocardo iura novit curia, o regramento em exame não impõe aos juízes o dever de informar previamente às partes quais os artigos de lei passíveis de aplicação para o exame da causa (cf. 1ª T., AgInt no REsp n. 1.606.233/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022; 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; 3ª T., REsp n. 1.957.652/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022; REsp n. 1.755.266/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18.10.2018, DJe 20.11.2018). Do mesmo modo, o juízo quanto à ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal não afronta a vedação de decisões surpresa, porquanto não diz com a adoção de fundamentos desconhecidos das partes, mas, em verdade, com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida e objeto de debate quando da interposição de recursos (cf. 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.618.583/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 23.02.2021, DJe 26.02.2021; 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019). No entanto, incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. Nesses casos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato decisório, com determinação de retorno dos autos à origem para, realizada a prévia intimação dos interessados, assegurar o diálogo substancial a respeito das questões relevantes à solução da controvérsia. Essa orientação foi abraçada pela 2ª Turma desta Corte, consoante acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, §4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. .. 18. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.676.027/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 26.09.2017, DJe de 19.12.2017). Em recente acórdão, de minha relatoria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também reafirmou esse entendimento, segundo se verifica do teor da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECUSRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei. V - Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. (REsp n. 2.016.601/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 12/12/2022). No caso dos autos, a Corte a quo intimou ambas as partes, previamente ao julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifestassem sobre a possibilidade, ou não, de o Fisco se imiscuir nos dados bancários do contribuinte sem que haja lei específica sobre o assunto, ou seja, sem que haja lei regulamentadora em âmbito estadual (fls. 999/1.000e): 9. Na referida ação mandamental, a empresa EMBARGADA considerou ter havido violação ao sigilo bancário e fiscal, sem prévia autorização judicial, na medida em que o Fisco Estadual considerou dados sigilosos de movimentação bancária. 10. Eis que o eminente desembargador Otávio Leão Praxedes, responsável pela relatoria dos embargos de declaração de sequencial nº 50000, especificamente à p. 78, determinou a intimação das partes para que se pronunciassem "sobre a possibilidade, ou não, de o Fisco se imiscuir nos dados bancários do contribuinte sem que haja lei específica sobre o assunto, ou seja, sem que haja lei regulamentadora em âmbito estadual." 11. Somente após a manifestação de ambas as partes é que os embargos de declaração anteriores foram levados a julgamento, em cujo voto o eminente desembargador relator anterior fez as seguintes considerações: .. 13. Cabe enfatizar que a referência efetuada à Lei Complementar nº 105/2001 e ao Decreto Federal nº 3.724/2001 não representa, de maneira alguma, inovação em sede recursal nem decisão surpresa, na medida em que a menção a dispositivos legais aplicáveis à situação fática debatida é um dever do Judiciário, ainda que a parte interessada não tenha feito qualquer consideração a respeito. No caso em análise, não há de se falar em ofensa ao Princípio da Não-Surpresa. - DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001 EM NÍVEL LOCAL A Recorrente alega ofensa à Lei Complementar n. 105/2001, haja vista não ter sido uma exigência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 2.859, a edição de decreto específico e exclusivo para dispor sobre a regulamentação da legislação federal. Ademais, aponta a existência de legislação local própria que regulamenta o sigilo dos dados dos contribuintes. No entanto, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário", ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES CONEXAS. INCLUSÃO. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL OU DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. JUÍZO DE EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. 2. Cuidando de adesão a parcelamento tributário, a questão relativa à inclusão dos honorários devidos em ações conexas à execução fiscal dependerá do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal. 3. Hipótese em que está consignado no acórdão recorrido que o parcelamento não incluiu os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução fiscal, de modo que a revisão dessa premissa pressupõe o reexame da lei local de regência e/ou dos termos ajustados, o que é inviável na instância especial. Inteligência das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ, respectivamente. 4. "A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.222.914/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/03/2017). 5. As teses relativas à aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 e à suposta exorbitância da quantia arbitrada não foram efetivamente analisadas no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial, nesse pontos, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.474.450/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 11/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535/1973 do CPC pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. 4. Conforme decidido pela Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.353.826/SP, repetitivo, na falta de disposição legal específica sobre a dispensa da verba honorária advocatícia, por ocasião de adesão a parcelamento tributário, "aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC". 5. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que a lei estadual instituidora do programa de parcelamento não dispensa ou reduz honorários advocatícios em ações conexas que discutem o débito confessado, de maneira que a modificação desse entendimento pressupõe a revisão da interpretação dada à lei local de regência, o que é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 153.806/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 18/4/2018.) Além do mais, averiguar as alegações neste ponto demandaria incursão em julgado exarado pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, o que escapa da competência deste Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE MEDICINA. DESPROV IMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum objetivando determinar que processe o requerimento de autorização para oferta do curso de graduação em Medicina da Universidade autora na cidade de Canoas/RS, independentemente de chamamento público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que a Lei n. 12.871/2013, resultante da conversão da Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, determinou como as instituições devem observar as regras nela elencadas para a autorização e funcionamento dos cursos de Medicina. IV - Isso porque a Lei n. 12.871/2013 (Programa "Mais Médicos") instituiu política pública nacional voltada à melhoria do serviço público de saúde prestado nas cidades do interior do País, com ênfase nas áreas com maior demanda da população usuária da rede pública, voltada para a atenção básica em saúde. V - Para tanto, existem regras para a escolha de municípios a serem abarcados pelo "chamamento público" das universidades privadas, o que passa por uma análise aprofundada, baseada em levantamentos técnicos acerca da carência médica populacional no âmbito do território nacional. VI - E, diante do contexto dessa política pública questionada pela parte recorrente, não haveria hipótese de interferência do Judiciário. VII - Assim, verifica-se que o acórdão recorrido lastreou-se em fundamentos suficientes, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os tópicos que a parte recorrente entende importantes. VIII - A alegação de omissão consistiu, pois, em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. IX - No mérito, o recurso não comporta conhecimento. X - Verifica-se das razões recursais que o fundamento discutido, em termos de separação de Poderes e ofensa à autonomia universitária, é eminentemente constitucional, em especial, porque apontou a parte recorrente a violação dos respectivos dispositivos da Constituição Federal, além de ter sido por ela interposto recurso extraordinário. XI - A pretensão recursal busca, em verdade, por via transversa, a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 12.871/2013, o que escapa à competência deste Superior Tribunal de Justiça. XII - Assim, o recurso especial não constitui instrumento processual destinado a examinar questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.036.913/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023 - destaque meu). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). - DOS HONORÁRIOS RECURSAIS No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA