REsp 2010881 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA IMPOSTA PELO CREA. FALTA DE INFORMAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. 1. Não há nulidade formal do crédito apurado pelo CREA quando precedido de regular processo administrativo. 2. O CREA não dispõe do poder de requisitar à CAIXA informações de terceiros que estão protegidas pelo sigilo bancário, razão por que a recusa da instituição financeira não autoriza a imposição de multa. (fl. 97). Os embargos de declaração foram rejeitados. O Conselho recorrente argumenta que o acórdão recorrido infringiu o art. 59, § 2º, da Lei 5.194/66, ao negar a possibilidade de a instituição financeira fornecer as informações financeiras solicitadas por ele. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que: No caso em tela ocorreu desrespeito ao descrito na legislação federal, no tocante à Lei 5.194/66, artigo 59, § 2º em virtude da decisão, ora hostilizada, contrariar a lei federal, posto que este Conselho solicitou informações a instituição financeira, conforme prevê o artigo supramencionado, não sendo, a solicitação, atendida. Portanto, torna-se imperioso o recebimento do presente recurso especial para o fim de analisar-se o mérito e reconhecer pela possibilidade de a instituição financeira fornecer as informações solicitadas por este Conselho, de acordo com o previsto na Lei 5.194/66, artigo 59, § 2º. (fl. 133). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) contra a Caixa Econômica Federal (CEF), relacionada à aplicação de multa devido à negativa da instituição financeira em fornecer informações resguardadas pelo sigilo bancário. O Tribunal, ao apreciar a apelação interposta pela CEF, decidiu por seu provimento, afirmando que o CREA não detém autoridade para solicitar informações que estejam sob proteção do sigilo bancário, e que a negativa da CEF em fornecer essas informações não justifica a imposição de multa. O cerne do apelo envolve o dever de sigilo dos dados fiscais a que se submete as instituições bancárias e a impossibilidade do conselho profissional impor multa pela recusa a negativa de fornecimento de dados protegidos pelo sigilo bancário. No caso, o recorrente afirma que o aresto combatido violou o art. 59, § 2º, da Lei 5.194/66, dado que o referido dispositivo "legitima este Conselho a fiscalizar as entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que se utilizem dos trabalhos dos profissionais da agronomia, sem necessariamente prescindir que sua atividade fim seja voltada a esta área" (fl. 135). Os conselhos profissionais são responsáveis por supervisionar e normatizar as atividades de seus integrantes. No desempenho dessa função, eles podem requerer documentos e informações pertinentes, como dados contábeis, embora não necessariamente informações bancárias. A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-Agrônomo, e, em particular, o dispositivo apontado como violado (art. 59, § 2º) encontra-se inserto no Título III (Do registro e da fiscalização profissional) e, mais precisamente no Capítulo III (Do registro de firmas e entidades), descrevendo o seguinte: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Com efeito, ao examinar o dispositivo legal mencionado, não se pode sustentar a argumentação do recorrente sobre a sujeição do recorrido à fiscalização pelo conselho, nem a possibilidade de este requisitar dados bancários de terceiros. Logo, o artigo legal tido como violado (art. 59, § 2º, da Lei 5.194/66) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese do recursal do agravante. Incide, portanto, o teor da Súmula 284/STF. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante das informações constantes no acórdão recorrido, a Taxa Anual por Hectare (TAH) sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 10.852/2004 e, considerando a data da inscrição do crédito em dívida ativa, fica configurada a decadência. 2. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente, bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.059.560/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISSQN. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SUJEIÇÃO ATIVA TRIBUTÁRIA. TEMA N. 355 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE DISTINGUISHING. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Em relação aos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 506 e 1.039 do CPC/2015, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal a quo, a Recorrente não demonstrou, de maneira precisa, como tais violações teriam ocorrido, limitando-se a apontá-las de forma vaga, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. V - Inviável aplicar idêntica conclusão aos casos envolvendo contratos de leasing e às hipóteses de serviços prestados por laboratórios de análises clínicas, pois presente relevante dintinguishing entre ambas as atividades, para efeito de divisar o sujeito ativo do ISSQN. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA