AREsp 2696648 - DECISAO

AREsp 2696648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 145, § 1º, da CF e precedentes do STF, inclusive Tema 225 e ADI 2.859), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Tribunal de origem anulou o lançamento tributário por inexistir comprovação de prévia instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal exigido pelo art. 6º da LC 105/2001 para o acesso a informações de administradoras de cartão de crédito.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: EDZANGELLA DE LIMA NUNES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, ICMS, Instauração De Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária Taxa SELIC (ec 113/2021)
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 ICMS Instauração De Processo Administrativo +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

EDZANGELLA DE LIMA NUNES - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal para acesso a informações de administradoras de cartão de crédito (art. 6º da LC 105/2001)
  2. 2 alcance do art. 6º da LC 105/2001 e sua compatibilidade com o sigilo bancário (Tema 225/RE 601.314)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e compensação de mora em condenações contra a Fazenda Pública (EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 145, § 1º, da CF e precedentes do STF, inclusive Tema 225 e ADI 2.859), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o Tribunal de origem anulou o lançamento tributário por inexistir comprovação de prévia instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal exigido pelo art. 6º da LC 105/2001 para o acesso a informações de administradoras de cartão de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.