REsp 2161695 - DECISAO

REsp 2161695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não houve similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição; fundamentou-se a decisão no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais invocadas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA REGIONAL DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ARGOS e OUTROS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário E Fiscal, Tutela Provisória De Urgência, Produção Antecipada De Provas, Inquérito Civil, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Sigilo Bancário E Fiscal Tutela Provisória De Urgência Produção Antecipada De Provas Inquérito Civil Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

AGÊNCIA REGIONAL DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ARGOS e OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Se o pedido de produção antecipada de provas para quebra de sigilos fiscal e bancário é cabível na via eleita
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não houve similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição; fundamentou-se a decisão no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 865/868e.