AREsp 2136671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados fiscais com órgãos de persecução penal pode ocorrer sem autorização judicial, e o Tribunal de origem comprovou a existência de provas independentes (notadamente documentos da Assembleia Legislativa do ES) que sustentam a condenação; as questões que exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou nulidade apta a anular a condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GRATZ; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Dados Fiscais Com Ministério Público, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fonte Independente E Descoberta Inevitável, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Capitais Tipicidade, Pedido De Absolvição Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Dados Fiscais Com Ministério Público Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fonte Independente E Descoberta Inevitável Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS GRATZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º da LC 105/2001 e art. 1º, § 4º (repartição de dados da Receita Federal ao Ministério Público)
  2. 2 ilegalidade e derivação de provas (art. 157 do CPP - teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 atipicidade do crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados fiscais com órgãos de persecução penal pode ocorrer sem autorização judicial, e o Tribunal de origem comprovou a existência de provas independentes (notadamente documentos da Assembleia Legislativa do ES) que sustentam a condenação; as questões que exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou nulidade apta a anular a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.