REsp 2199936 - DECISAO

REsp 2199936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por existir fundamentação no acórdão recorrido (proteção do sigilo bancário e fiscal nos termos do art. 1º da LC 105/2001 e art.5º, XII, da CF) suficiente a mantê-lo, não atacada pelas razões recursais, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255, §1º do RISTJ; adicionalmente, as pesquisas pleiteadas (DECRED, DIMOB, e-Financeira) revelam informações pretéritas e não se prestam à localização de bens penhoráveis, podendo implicar indevida quebra de sigilo.

Parties
Recorrente: WILLIAM NORMAN DELGADO SALAVERRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Sigilo Bancário E Fiscal, Medidas Atípicas De Execução, Pesquisas DECRED, DIMOB E E Financeira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência Nacional
Processual Civil Direito Civil Execução Sigilo Bancário E Fiscal Medidas Atípicas De Execução Pesquisas Decred, DIMOB E E Financeira Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILLIAM NORMAN DELGADO SALAVERRY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pesquisas nos sistemas DECRED, DIMOB e e-Financeira para localizar bens penhoráveis do executado
  2. 2 Relativização do sigilo bancário e fiscal e suas hipóteses legais (LC 105/2001; CF art.5º XII)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas e por existir fundamentação no acórdão recorrido (proteção do sigilo bancário e fiscal nos termos do art. 1º da LC 105/2001 e art.5º, XII, da CF) suficiente a mantê-lo, não atacada pelas razões recursais, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art.255, §1º do RISTJ; adicionalmente, as pesquisas pleiteadas (DECRED, DIMOB, e-Financeira) revelam informações pretéritas e não se prestam à localização de bens penhoráveis, podendo implicar indevida quebra de sigilo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.