REsp 1814974 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a maior parte das questões invocadas não foi prequestionada conforme exigido para o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e as matérias decididas possuem natureza eminentemente constitucional ou versam...

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Parties
Impetrante: Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Eireli; Autoridade Coatora: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Sigilo Bancário E Fiscal, Prequestionamento, Instrução Normativa (in 1.571/2015), Competência Stj/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Sigilo Bancário E Fiscal Prequestionamento Instrução Normativa (in 1.571/2015) Competência Stj/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Eireli

Impetrante

Fazenda Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015
  2. 2 fornecimento de informações bancárias pela IN RFB n. 1.571/2015 e eventual ofensa ao sigilo bancário e fiscal
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a maior parte das questões invocadas não foi prequestionada conforme exigido para o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e as matérias decididas possuem natureza eminentemente constitucional ou versam sobre normas infralegais (IN 1.571/2015), as quais são inviáveis de exame na via do recurso especial por usurpação de competência do STF ou por não se enquadrarem como 'lei federal' ao abrigo do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.