AREsp 1520169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a questão do sigilo da fonte e a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: Jorge Luiz Só Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sigilo Da Fonte, Prequestionamento, Dano Moral, Dano Material, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015
Ação De Obrigação De Fazer Indenização Processual Civil Direito De Imprensa Sigilo Da Fonte Prequestionamento Dano Moral Dano Material +3 more

Case Brief

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Parties

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Jorge Luiz Só Vieira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao sigilo da fonte
  2. 2 Inexistência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a questão do sigilo da fonte e a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado para configurar dissídio jurisprudencial; além disso, a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.