AREsp 2436084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) alegação constitucional sobre sigilo das comunicações não é matéria adequada para exame em recurso especial; (ii) as instâncias ordinárias registraram autorização voluntária do réu para acesso ao celular (fornecimento de senha), portanto não há nulidade comprovada; (iii) afastar essa premissa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) as questões relativas a artigos do CPP não foram prequestionadas na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) o afastamento do tráfico privilegiado pelo TJ decorreu de elementos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, circunstância que, mantida, obsta a aplicação...

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO MOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sigilo Das Comunicações, Acesso a Dados De Celular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Sigilo Das Comunicações Acesso a Dados De Celular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Prequestionamento +2 more

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Parties

VITOR AUGUSTO MOYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, X e LXXIX da CF (sigilo das comunicações)
  2. 2 nulidade na obtenção de provas por acesso a conteúdo de celular apreendido
  3. 3 necessidade de autorização judicial versus consentimento voluntário do detentor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) alegação constitucional sobre sigilo das comunicações não é matéria adequada para exame em recurso especial; (ii) as instâncias ordinárias registraram autorização voluntária do réu para acesso ao celular (fornecimento de senha), portanto não há nulidade comprovada; (iii) afastar essa premissa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) as questões relativas a artigos do CPP não foram prequestionadas na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (v) o afastamento do tráfico privilegiado pelo TJ decorreu de elementos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, circunstância que, mantida, obsta a aplicação...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.