Pet 17697 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Cristiano Antonio Fernandes dos Reis, Marino Carlos da Costa Cardoso, Marlon da Silva Fernandes e Telmo Miguel da Costa Cardoso contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 0016820-60.2024.8.26.0000), assim ementado: Habeas Corpus. Paciente condenado definitivamente Pretensão de "revisão da pena" Via eleita inadequada Questão a ser discutida em sede de revisão criminal Impetração não conhecida. Narram os autos que os recorrentes foram condenados pelo Juízo da Vara do Júri da comarca de Osasco/SP pela prática de homicídio consumado e três homicídios tentados, por sentença transitada em julgado (fls. 964/970). Afirmam os recorrentes que teria havido nulidade absoluta no julgamento pelo tribunal do júri, decorrente de violação do sigilo da votação, pois todas as cédulas foram abertas (fl. 2). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que não conheceu da impetração (Habeas Corpus n. 0016820-60.2024.8.26.0000 - fls. 1.175/1.179). Aqui, os recorrentes reiteram as razões apresentadas na inicial da impetração, apontando a existência de constrangimento ilegal consistente na abertura de todas as cédulas de votação, o que caracteriza a comunicação indireta por parte dos votantes o que por sua vez viola o sigilo das votações (fl. 1.187). Postulam, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulado o julgamento popular (fl. 1.187). Contrarrazões do Ministério Público estadual às fls. 1.190/1.192. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.204/1.205): PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REINAUGURAR FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO OPORTUNO DE SUPOSTA ILEGALIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. De início, registro ser incabível a interposição de recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus. Ora, por força do que dispõe o próprio art. 105, II, a, da CF/88, que possibilita o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus somente contra as decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (RHC n. 40.780/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 20/6/2014). E não há falar em concessão da ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que inexiste manifesta ilegalidade a ser reparada. Com efeito, esta Corte se posicionou pela necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade, conforme art. 563 do CPP, inclusive para casos de divulgação de todos os votos dados em quesitos apurados no Tribunal do Júri (Resp. n. 1.745.056/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Dje. 16/4/2019). Confiram -se, ainda, os seguintes precedentes sobre o tema: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DIVULGAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VOTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. .. III. Ademais, ainda que assim não fosse entendido, cumpre destacar que o Código de Processo Penal, ao tratar sobre o tema "nulidade", estabelece que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563), e ainda, que "não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa" (art. 566). O caso concreto se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal, porquanto não se demonstrou o prejuízo causado à defesa decorrente da publicidade dada à votação dos jurados. A alegação trazida resume-se a uma situação hipotética, não restando caracterizado como tal situação influiu no cerceamento de defesa. IV. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator (HC 197.375/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2011). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. MERA IRREGULARIDADE. 1. Cinge-se à questão acerca da nulidade da sessão plenária por ter sido a votação dos quesitos levada até o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria, em desrespeito ao contido no artigo 483, §§ 1º e 3º, do CPP. 2. No ponto, o Tribunal de origem afastou o vício por não ter o acusado demonstrado o prejuízo sofrido, além de considerar a matéria preclusa. 3. No campo da nulidade no processo penal vigora o princípio "pas de nulité sans grife", segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Nessa linha, a demonstração do prejuízo sofrido pela defesa - que, em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode decorrer de simples raciocínio lógico do julgador - é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. 4. No presente caso, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de qualquer prejuízo. Assim, ausente a demonstração do prejuízo sofrido pelo recorrente, por ter sido a votação dos quesitos levada até o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria, não há nulidade a ser sanada. 5. Ademais, segundo julgado da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça "conquanto a regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 483 do CPP, com a redação determinada pela Lei nº 11.689/2008, estabeleça o encerramento da votação com a resposta de mais de 3 (três) jurados, a circunstância de o magistrado haver prosseguido na abertura das respostas dos demais jurados não maculou o princípio do sigilo das votações, tratando-se de mera irregularidade" (HC 162.443/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 09/05/2012). 6. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1454610/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2016). Logo, considerando que os recorrentes não declinaram o efetivo prejuízo suportado com a divulgação de todos os votos dados para cada quesito, e menos ainda comprovaram ter suscitado a questão por ocasião da sessão de julgamento pelo tribunal do júri, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso em habeas corpus não conhecido.