MS 29930 - DECISAO

MS 29930 - DECISAO

Verificada a redução do nível de sigilo dos autos de Grau 4 para Grau 1 e o consequente franqueamento do acesso irrestrito da defesa, operou-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tornando-o prejudicado.

Parties
Impetrante: Fabricio Signor; Impetrado: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado
Outcome
Mandado de segurança prejudicado.
Legal Topics
Sigilo De Autos, Acesso Da Defesa, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Sigilo De Autos Acesso Da Defesa Perda Do Objeto Prisão Preventiva

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Parties

Fabricio Signor

Impetrante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 redução do nível de sigilo dos autos
  2. 2 acesso irrestrito da defesa aos autos
  3. 3 perda superveniente do objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificada a redução do nível de sigilo dos autos de Grau 4 para Grau 1 e o consequente franqueamento do acesso irrestrito da defesa, operou-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Mandado de segurança prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o mandado de segurança.
  • Publique-se.