AREsp 2834271 - DECISAO

AREsp 2834271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os autos não se encontravam sob sigilo (consta 'Nível de Sigilo: 0 (Público)' nos acórdãos indicados) e o pedido mencionado era petição avulsa não inserida em razões de recurso, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ÊXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Sigilo De Autos, Embargos De Declaração, Publicidade Dos Atos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Sigilo De Autos Embargos De Declaração Publicidade Dos Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÊXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o processo encontrava-se sob sigilo desde o primeiro grau
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de manutenção do sigilo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os autos não se encontravam sob sigilo (consta 'Nível de Sigilo: 0 (Público)' nos acórdãos indicados) e o pedido mencionado era petição avulsa não inserida em razões de recurso, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.