AREsp 2807133 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em legislação estadual (Decreto n. 31.825/2022) e distinguiu os fatos do paradigma que originou o Tema 1.041 do STF, de modo que a matéria envolvia lei local, ficando sujeita à Súmula n. 280 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sigilo De Correspondência, Ileicitude De Provas, Tema 1041 Do STF, Súmula N. 280 STF, Fiscalização Tributária, Abertura De Encomendas, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sigilo De Correspondência Ileicitude De Provas Tema 1041 Do STF Súmula N. 280 STF Fiscalização Tributária +2 more

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Parties

JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do sigilo de correspondência e ilicitude das provas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1041 do STF ao caso concreto
  3. 3 Legitimidade da atuação de autoridades fazendárias e aplicação de decreto estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em legislação estadual (Decreto n. 31.825/2022) e distinguiu os fatos do paradigma que originou o Tema 1.041 do STF, de modo que a matéria envolvia lei local, ficando sujeita à Súmula n. 280 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.