HC 644874 - ACORDAO

HC 644874 - ACORDAO

A defesa não demonstrou a nulidade do mandado de busca e apreensão ou da apreensão do celular; o aparelho foi apreendido no âmbito de outra investigação com autorização judicial e as provas nele encontradas constituem achado fortuito (teoria da serendipidade), de modo que o acesso aos dados não gerou ilicitude capaz de ensejar a concessão da ordem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Teoria Da Serendipidade, Apreensão De Aparelho Celular, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Sigilo De Dados Prova Ilícita Teoria Da Serendipidade Apreensão De Aparelho Celular Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão do celular
  3. 3 aplicação da teoria da serendipidade/achado fortuito

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou a nulidade do mandado de busca e apreensão ou da apreensão do celular; o aparelho foi apreendido no âmbito de outra investigação com autorização judicial e as provas nele encontradas constituem achado fortuito (teoria da serendipidade), de modo que o acesso aos dados não gerou ilicitude capaz de ensejar a concessão da ordem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nohabeas corpus