HC 884750 - DECISAO

HC 884750 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível; no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal porque os autos demonstram que o próprio paciente franqueou voluntariamente o acesso ao conteúdo do aparelho, fornecendo a senha na presença de seu advogado, de modo que a prova pericial obtida do celular é válida e sua anulação demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSINALDO FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: Airton Jorge de Oliveira; Corréu: Danielle Gomes Figueredo de Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Sigilo De Dados, Acesso a Celular, Autorização Judicial, Prova Ilícita, Nulidade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Sigilo De Dados Acesso a Celular Autorização Judicial Prova Ilícita Nulidade Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROSINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Airton Jorge de Oliveira

Corréu

Danielle Gomes Figueredo de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por acesso aos dados do celular sem autorização judicial
  2. 2 Validade da prova quando o titular fornece senha em presença de advogado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível; no mérito, não se reconhece constrangimento ilegal porque os autos demonstram que o próprio paciente franqueou voluntariamente o acesso ao conteúdo do aparelho, fornecendo a senha na presença de seu advogado, de modo que a prova pericial obtida do celular é válida e sua anulação demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.