REsp 2022978 - DECISAO

REsp 2022978 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegada ilegalidade na obtenção de e-mails dependia de reexame de circunstâncias fático-probatórias (local dos arquivos, presença de preposto, natureza dos e-mails), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fiscalização tributária possui base legal (art. 195 do CTN e regulamentos) para examinar arquivos da empresa sem autorização judicial, de modo que não se demonstrou ilícito na prova obtida. Questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Recorrente: ORIGINAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sigilo De Dados, Fiscalização Tributária, Prova Ilícita, Apreensão De Documentos Fiscais, Acesso a E Mails Empresariais, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sigilo De Dados Fiscalização Tributária Prova Ilícita Apreensão De Documentos Fiscais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORIGINAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do sigilo de dados em acesso a e-mails empresariais
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para diligência fiscal e apreensão de documentos
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegada ilegalidade na obtenção de e-mails dependia de reexame de circunstâncias fático-probatórias (local dos arquivos, presença de preposto, natureza dos e-mails), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fiscalização tributária possui base legal (art. 195 do CTN e regulamentos) para examinar arquivos da empresa sem autorização judicial, de modo que não se demonstrou ilícito na prova obtida. Questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se