Rcl 42607 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o meio foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial que, segundo o reclamante, não seguiu posicionamento majoritário do STJ; a reclamação só cabe para preservar competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, hipóteses não presentes no caso, motivo pelo qual a liminar foi revogada.

Parties
Reclamante: DARIO BELINOSSI; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Sigilo De Dados Telefônicos, Prova Em Processo Penal, Reclamação, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Processo Civil Sigilo De Dados Telefônicos Prova Em Processo Penal Reclamação Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

DARIO BELINOSSI

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para proteger contra decisão divergente da jurisprudência do STJ
  2. 2 quebra de sigilo de dados telefônicos e realização de perícia em aparelhos celulares sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o meio foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial que, segundo o reclamante, não seguiu posicionamento majoritário do STJ; a reclamação só cabe para preservar competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, hipóteses não presentes no caso, motivo pelo qual a liminar foi revogada.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Revogo a liminar concedida