HC 693045 - ACORDAO

HC 693045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de impor sigilo não foi justificada: a prestação jurisdicional do STJ havia se encerrado com o trânsito em julgado; os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, exigindo razões autorizadoras e fundamentação judicial específica; a Resolução CNJ 121/2010 reforça a publicidade dos dados básicos; e a identificação de réu maior de idade em ação penal não configura, por si só, violação à intimidade.

Parties
Agravante: PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição (relacionado a Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Sigilo De Informações Processuais, Publicidade Dos Atos Processuais, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Proteção Da Intimidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Sigilo De Informações Processuais Publicidade Dos Atos Processuais Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Proteção Da Intimidade

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Parties

PATRÍCIA LIMA BAHIA FARIAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição (relacionado a Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de sigilo das informações processuais
  2. 2 Compatibilidade do princípio da publicidade com pedido de sigilo
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a prestação jurisdicional do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de impor sigilo não foi justificada: a prestação jurisdicional do STJ havia se encerrado com o trânsito em julgado; os atos processuais são públicos e o sigilo é excepcional, exigindo razões autorizadoras e fundamentação judicial específica; a Resolução CNJ 121/2010 reforça a publicidade dos dados básicos; e a identificação de réu maior de idade em ação penal não configura, por si só, violação à intimidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental