RHC 191527 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a ordem constitucional protege exclusivamente a liberdade de locomoção e não há ameaça a esse direito: o recorrente foi absolvido, ausentando-se a condição para o regular exercício do habeas corpus; além disso, restou demonstrado pela certidão que não há apontamento da ação no banco civil e o Ministério Público Federal manifestou perda do objeto.

Parties
Impetrante: CLAUDEMIR CLEMENTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Sigilo De Informações Processuais, Absolvição, Habeas Corpus, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Sigilo De Informações Processuais Absolvição Habeas Corpus Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR CLEMENTE DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de decretação de sigilo das informações constantes do banco de dados do IIRGD
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para proteção de interesse distinto da liberdade de locomoção
  3. 3 Aplicação dos arts. 747 e 748 do Código de Processo Penal em casos de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ordem constitucional protege exclusivamente a liberdade de locomoção e não há ameaça a esse direito: o recorrente foi absolvido, ausentando-se a condição para o regular exercício do habeas corpus; além disso, restou demonstrado pela certidão que não há apontamento da ação no banco civil e o Ministério Público Federal manifestou perda do objeto.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.