RHC 191643 - DECISAO

RHC 191643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração ou prova de que as informações do inquérito policial arquivado tenham sido acessadas ou divulgadas de modo a causar o alegado constrangimento, existindo ainda outros registros criminais que podem justificar as abordagens policiais; além disso, a decretação de sigilo exige razões idôneas e sua concessão poderia prejudicar o interesse público e a atuação das autoridades no acesso ao histórico criminal.

Parties
Impetrante: EMILIO SANCHEZ NETO; Paciente: CLAUDEMIR CLEMENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté; Informante: Direção do I.I.R.G.D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Em Acórdão Colegiado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Sigilo De Inquérito Policial, Antecedentes Criminais, Acesso a Banco De Dados Do I.i.r.g.d., Incidente De Reabilitação
Direito Penal Processo Penal Sigilo De Inquérito Policial Antecedentes Criminais Acesso a Banco De Dados Do I.i.r.g.d. Incidente De Reabilitação

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Parties

EMILIO SANCHEZ NETO

Impetrante

CLAUDEMIR CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté

Autoridade Coatora

Direção do I.I.R.G.D.

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 decretação de sigilo de registro de inquérito policial arquivado
  2. 2 necessidade de prova idônea de acesso ou divulgação das informações para concessão de sigilo
  3. 3 equilíbrio entre o princípio da publicidade e a exceção do segredo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração ou prova de que as informações do inquérito policial arquivado tenham sido acessadas ou divulgadas de modo a causar o alegado constrangimento, existindo ainda outros registros criminais que podem justificar as abordagens policiais; além disso, a decretação de sigilo exige razões idôneas e sua concessão poderia prejudicar o interesse público e a atuação das autoridades no acesso ao histórico criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manter a decisão proferida nos autos Incidente de Reabilitação nº 0002740-93.2023.8.26.0625 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté
  • Publique-se