HC 947331 - DECISAO

HC 947331 - DECISAO

Foi denegada a ordem porque não existem nos autos elementos de prova já documentados, estando pendentes diligências sigilosas; sendo a paciente uma dentre outros investigados, o acesso nesse momento poderia comprometer a eficácia das medidas sigilosas, e, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e do §11 do art.7º do Estatuto da OAB, a restrição de acesso é autorizada.

Parties
Paciente: THAYNA PONTES MOYSES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar
Outcome
denega a ordem, liminarmente
Legal Topics
Sigilo De Inquérito Policial, Acesso Do Defensor, Ampla Defesa, Contraditório, Estatuto Da OAB, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sigilo De Inquérito Policial Acesso Do Defensor Ampla Defesa Contraditório Estatuto Da OAB +1 more

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Parties

THAYNA PONTES MOYSES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o defensor tem direito irrestrito de acesso ao inquérito policial quando há diligências sigilosas em andamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 do Código de Processo Penal e do art. 7º, inciso XIV, e §11 do Estatuto da OAB
  3. 3 Risco à eficácia de diligências sigilosas quando há múltiplos investigados

Ratio Decidendi

Foi denegada a ordem porque não existem nos autos elementos de prova já documentados, estando pendentes diligências sigilosas; sendo a paciente uma dentre outros investigados, o acesso nesse momento poderia comprometer a eficácia das medidas sigilosas, e, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e do §11 do art.7º do Estatuto da OAB, a restrição de acesso é autorizada.

Court Disposition

denega a ordem, liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.