RMS 74480 - DECISAO

RMS 74480 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, a advogada tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, sendo o segredo de justiça limitado às diligências em andamento necessárias para não frustrar a investigação; assim, garantiu-se o acesso da recorrente aos autos do Inquérito Policial n. 0008743-35.2023.8.03.0001.

Parties
Recorrente: VANIA MARIA FONTOURA MOREIRA; Investigado: Francisco Gomes Barriga Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Sigilo De Inquérito Policial, Direito De Acesso Da Defesa, Súmula Vinculante 14/stf, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Sigilo De Inquérito Policial Direito De Acesso Da Defesa Súmula Vinculante 14/stf Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA FONTOURA MOREIRA

Recorrente

Francisco Gomes Barriga Neto

Investigado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso da advogada aos autos de inquérito policial sigiloso
  2. 2 aplicabilidade e limites da Súmula Vinculante 14/STF
  3. 3 fundamentação e alcance do segredo de justiça em inquérito policial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, a advogada tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito policial, sendo o segredo de justiça limitado às diligências em andamento necessárias para não frustrar a investigação; assim, garantiu-se o acesso da recorrente aos autos do Inquérito Policial n. 0008743-35.2023.8.03.0001.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determina que a recorrente, advogada do investigado, tenha acesso aos elementos de prova já documentados no Inquérito Policial n. 0008743-35.2023.8.03.0001.
  • Publique-se.