RMS 73008 - DECISAO

RMS 73008 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso para franquear o acesso da impetrante, por meio de advogado constituído, às diligências investigatórias já finalizadas e documentadas, ressalvando-se o sigilo das diligências pendentes, com fundamento na Súmula Vinculante n.14, no art.20 do CPP, no Estatuto da OAB e na jurisprudência que admite limitação do sigilo apenas quanto a diligências em curso.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES E VÍTIMAS DA MINERAÇÃO EM MACEIÓ - AL; Respondente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Sigilo De Inquérito Policial, Acesso a Autos E Elementos De Prova, Súmula Vinculante N. 14, Estatuto Da OAB (art. 7º), Direito De Defesa, Diligências Findas Vs. Diligências Em Andamento, Controle De Convencionalidade
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Penal Sigilo De Inquérito Policial Acesso a Autos E Elementos De Prova Súmula Vinculante N. 14 Estatuto Da OAB (art. 7º) +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES E VÍTIMAS DA MINERAÇÃO EM MACEIÓ - AL

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 se o sigilo do inquérito policial impede o acesso de terceiros/associação às diligências já documentadas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.14 a vítimas ou interessados não investigados
  3. 3 limites do direito de acesso do advogado perante inquérito sigiloso

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para franquear o acesso da impetrante, por meio de advogado constituído, às diligências investigatórias já finalizadas e documentadas, ressalvando-se o sigilo das diligências pendentes, com fundamento na Súmula Vinculante n.14, no art.20 do CPP, no Estatuto da OAB e na jurisprudência que admite limitação do sigilo apenas quanto a diligências em curso.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Franquear o acesso da recorrente, por meio de advogado(a) devidamente constituído(a), às diligências investigatórias já finalizadas e documentadas, ressalvando-se o sigilo das diligências pendentes de cumprimento.
  • Comuniquem-se.