RMS 76261 - DECISAO

RMS 76261 - DECISAO

A decisão que indeferiu o acesso do recorrente aos autos sigilosos tem natureza jurisdicional e comporta agravo interno previsto no art. 223 do Regimento Interno do TRF2; assim, é inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio nos termos da Súmula n. 267 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse flexibilização desse entendimento, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: THIAGO SANTANA FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sigilo De Justiça, Acesso a Autos Por Terceiro, Súmula 267 STF, Agravo Interno (art. 223 Ritf2), Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processo Penal Direito Constitucional (mandado De Segurança) Direito Processual Sigilo De Justiça Acesso a Autos Por Terceiro Súmula 267 STF Agravo Interno (art. 223 Ritf2) Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO SANTANA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 natureza jurisdicional da decisão que indeferiu acesso aos autos sigilosos
  3. 3 existência de recurso próprio (agravo interno)

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu o acesso do recorrente aos autos sigilosos tem natureza jurisdicional e comporta agravo interno previsto no art. 223 do Regimento Interno do TRF2; assim, é inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio nos termos da Súmula n. 267 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse flexibilização desse entendimento, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.