Pet 18016 - DECISAO

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A certidão da Coordenadoria certificou inexistência de feitos conexos em trâmite nesta Corte e a requerente não comprovou a tramitação de processo relacionado nesta instância; assim, não há elemento que justifique conhecer do pedido ou determinar o sobrestamento ou a resposta ao ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: World Center Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Requerida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Terceiro Interessado: REVIVA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.; Autor Da Ação Civil Pública Nº 0082355 64.2022.8.17.2001: Associação Brasileira de Defesa do Empresário e Consumidor - ABDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Petição Incidental / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Sigilo De Justiça, Ofício Judicial, Conexidade, Sobrestamento, Certidões, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Produção Antecipada De Provas Sigilo De Justiça Ofício Judicial Conexidade Sobrestamento +2 more

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Parties

World Center Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Requerente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Requerida

REVIVA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Terceiro Interessado

Associação Brasileira de Defesa do Empresário e Consumidor - ABDEC

Autor Da Ação Civil Pública Nº 0082355 64.2022.8.17.2001

Procedural Posture

Petição Incidental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se tramita nesta Corte processo conexo à Ação Civil Pública nº 0082355-64.2022.8.17.2001
  2. 2 possibilidade de resposta ao ofício judicial em razão de segredo de justiça e eventual tramitação recursal nesta Corte
  3. 3 pedido de sobrestamento até conclusão de atos pendentes perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A certidão da Coordenadoria certificou inexistência de feitos conexos em trâmite nesta Corte e a requerente não comprovou a tramitação de processo relacionado nesta instância; assim, não há elemento que justifique conhecer do pedido ou determinar o sobrestamento ou a resposta ao ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se