MS 21328 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo que a controvérsia envolve a obtenção do histórico de movimentação fiscal pelo Escritório de Corregedoria em processo disciplinar contra Auditor Fiscal, a Corte entendeu, com base em precedentes do STJ e no entendimento do STF nas ADI 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, que o acesso e uso desses dados pela própria Receita Federal no exercício do poder disciplinar não configuram quebra de sigilo fiscal, pois não há exposição ao público externo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Receita Federal (Escritório de Corregedoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Sigilo Fiscal, Compartilhamento De Informações, Processo Administrativo Disciplinar, Poder Disciplinar, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Sigilo Fiscal Compartilhamento De Informações Processo Administrativo Disciplinar Poder Disciplinar Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Receita Federal (Escritório de Corregedoria)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na obtenção de histórico de movimentação fiscal pelo Escritório de Corregedoria da Receita Federal
  2. 2 Se o acesso/uso de dados fiscais pela própria Receita Federal configura quebra de sigilo fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a controvérsia envolve a obtenção do histórico de movimentação fiscal pelo Escritório de Corregedoria em processo disciplinar contra Auditor Fiscal, a Corte entendeu, com base em precedentes do STJ e no entendimento do STF nas ADI 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, que o acesso e uso desses dados pela própria Receita Federal no exercício do poder disciplinar não configuram quebra de sigilo fiscal, pois não há exposição ao público externo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015