AREsp 2530907 - DECISAO

AREsp 2530907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à ausência de dialeticidade e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões de fato, de modo que não se afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Sigilo Fiscal, Penhora, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Sigilo Fiscal Penhora Inadmissão De Recurso Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

E-OURO GESTAO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação concreta de fundamentos da decisão de origem
  2. 2 alegada violação do sigilo fiscal antes de esgotados meios para localizar bens (art. 198, §1º, I, CTN)
  3. 3 alegada ausência de fundamentação da decisão que autorizou quebra do sigilo fiscal (arts. 11 e 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à ausência de dialeticidade e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de questões de fato, de modo que não se afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.