EAREsp 2597088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as notas fiscais eletrônicas e as duplicatas mercantis não são documentos cobertos por sigilo fiscal, sua requisição não exige prévia autorização judicial e, na espécie, não houve demonstração de que tais documentos foram obtidos mediante violação do sigilo bancário, de modo que não se configurou nulidade das provas.

Parties
Agravante: MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO; Agravante: EDSON LUIZ CAMPAGNOLO; Agravante: THIAGO LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Fiscal, Provas, Notas Fiscais Eletrônicas, Duplicatas Mercantis, Quebra De Sigilo Bancário, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO

Agravante

EDSON LUIZ CAMPAGNOLO

Agravante

THIAGO LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da utilização de notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis obtidas por meio de denúncia anônima
  2. 2 Se notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis são protegidas por sigilo fiscal
  3. 3 Se houve nulidade das provas por violação do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as notas fiscais eletrônicas e as duplicatas mercantis não são documentos cobertos por sigilo fiscal, sua requisição não exige prévia autorização judicial e, na espécie, não houve demonstração de que tais documentos foram obtidos mediante violação do sigilo bancário, de modo que não se configurou nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial