REsp 1962995 - DECISAO

REsp 1962995 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação (aplicando Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem entendeu que os dados em questão são cadastrais, não abrangidos por sigilo fiscal ou bancário, e que o convênio invocado estava extinto e não previa o repasse de dados protegidos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Serasa; Recorrido: Secretaria da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negau Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Fiscal, Dados Cadastrais, Dados Bancários, Ação Civil Pública, Convênio Entre União E Febraban, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Sigilo Fiscal Dados Cadastrais Dados Bancários +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Serasa

Recorrido

Secretaria da Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negau Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação de sigilo fiscal em disponibilização de dados da Receita Federal a pessoas jurídicas privadas
  2. 2 Caracterização de dano moral coletivo em razão da divulgação de dados cadastrais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação (aplicando Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem entendeu que os dados em questão são cadastrais, não abrangidos por sigilo fiscal ou bancário, e que o convênio invocado estava extinto e não previa o repasse de dados protegidos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Publique-se.