REsp 2178462 - DECISAO

REsp 2178462 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões federais suscitadas, aplicando o princípio da ponderação entre sigilo fiscal e efetividade da execução, amparando-se em precedente do STF (RE 601314) que autoriza requisição fiscal de informações, e também por ausência de prequestionamento de alguns dispositivos invocados; ressaltou-se ainda que, no caso de devedor contumaz, a consulta a sistemas como RENAJUD/INFOJUD pode ser desnecessária e que não houve demonstração de prejuízo pela recorrente

Parties
Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 11 Da LEF (lei Nº 6.830/80), Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 11 Da LEF (lei Nº 6.830/80) +2 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado do contribuinte
  2. 2 conflito entre direito ao sigilo fiscal/privacidade e direito do credor à satisfação do crédito
  3. 3 cumprimento da ordem de penhora e esgotamento de medidas típicas do art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões federais suscitadas, aplicando o princípio da ponderação entre sigilo fiscal e efetividade da execução, amparando-se em precedente do STF (RE 601314) que autoriza requisição fiscal de informações, e também por ausência de prequestionamento de alguns dispositivos invocados; ressaltou-se ainda que, no caso de devedor contumaz, a consulta a sistemas como RENAJUD/INFOJUD pode ser desnecessária e que não houve demonstração de prejuízo pela recorrente

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.