AREsp 2941738 - DECISAO

AREsp 2941738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exibição dos livros e balancetes implicaria quebra do sigilo fiscal e que não estavam presentes as exceções do art. 1.191 do Código Civil; além disso, as alegadas violações processuais não restaram demonstradas e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também apontadas razões recursais dissociadas, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: KOREA TRADE INSURANCE COR PORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sigilo Fiscal, Exibição De Livros Contábeis, Penhora De Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Razões Recursais Dissociadas (súmula 284 STF, Por Analogia)
Processo Civil Direito Civil Execução Sigilo Fiscal Exibição De Livros Contábeis Penhora De Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KOREA TRADE INSURANCE COR PORATION

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a determinação de exibição de livros razão e balancetes contábeis configura quebra de sigilo fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.191 do Código Civil e das exceções previstas no dispositivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exibição dos livros e balancetes implicaria quebra do sigilo fiscal e que não estavam presentes as exceções do art. 1.191 do Código Civil; além disso, as alegadas violações processuais não restaram demonstradas e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também apontadas razões recursais dissociadas, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.