AREsp 1960764 - DECISAO

AREsp 1960764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria que pretende reexaminar exige revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Fiscal E Bancário, Admissibilidade De Prova (whats App), Continuidade Delitiva, Dolo, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Sigilo Fiscal E Bancário Admissibilidade De Prova (whats App) Continuidade Delitiva Dolo Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade alegada na quebra de sigilo fiscal e repasse de informações sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria que pretende reexaminar exige revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.