HC 676883 - DECISAO

HC 676883 - DECISAO

O pedido de sigilo foi indeferido por ausência de previsão legal para sua concessão ao investigado; a Constituição prevê a publicidade dos atos processuais, e o art.201 do CPP protege o sigilo em relação ao ofendido, não ao agente, razão pela qual não se justificou o segredo de justiça para o paciente investigado.

Parties
Requerente: Defesa; Investigado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
Pedido de sigilo indeferido.
Legal Topics
Sigilo Judicial, Publicidade Dos Atos Processuais, Proteção Da Intimidade, Proteção Da Vítima, Estelionato
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Sigilo Judicial Publicidade Dos Atos Processuais Proteção Da Intimidade Proteção Da Vítima Estelionato

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Parties

Defesa

Requerente

Paciente

Investigado

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sigilo judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art.201 do Código de Processo Penal
  3. 3 Regra da publicidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

O pedido de sigilo foi indeferido por ausência de previsão legal para sua concessão ao investigado; a Constituição prevê a publicidade dos atos processuais, e o art.201 do CPP protege o sigilo em relação ao ofendido, não ao agente, razão pela qual não se justificou o segredo de justiça para o paciente investigado.

Court Disposition

Pedido de sigilo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de sigilo na publicação do presente mandamus, à mingua de previsão legal.
  • Publique-se.