HC 660198 - DECISAO
O pedido de sigilo foi indeferido por ausência de previsão legal: a regra constitucional é a publicidade dos atos processuais; o CPP, em seu art. 201, §6º, protege a vítima com possibilidade de segredo de justiça, não autorizando, na hipótese concreta (estelionato art.171, §3º do CP), o sigilo em favor do investigado; assim, não há amparo legal para o pedido.
- Parties
- Requerente: defesa; Investigado: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Mandamus / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido de sigilo na publicação do presente mandamus, à mingua de previsão legal.
- Legal Topics
- Sigilo Judicial, Publicidade Dos Atos Processuais, Proteção Da Vítima, Estelionato, Restrição De Publicidade
Case Brief
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Parties
defesa
Requerente
paciente
Investigado
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de sigilo judicial
- 2 aplicação do art. 201, §6º do Código de Processo Penal
- 3 conflito entre publicidade processual e direito à intimidade
Ratio Decidendi
O pedido de sigilo foi indeferido por ausência de previsão legal: a regra constitucional é a publicidade dos atos processuais; o CPP, em seu art. 201, §6º, protege a vítima com possibilidade de segredo de justiça, não autorizando, na hipótese concreta (estelionato art.171, §3º do CP), o sigilo em favor do investigado; assim, não há amparo legal para o pedido.
Court Disposition
Indefiro o pedido de sigilo na publicação do presente mandamus, à mingua de previsão legal.
Orders
- Indefiro o pedido de sigilo na publicação do presente mandamus, à mingua de previsão legal.
- Publique-se.
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